Temos nosso projeto aprovado pela Lei Rouanet, que é a Lei Federal 8.313/91 de incentivo à cultura, que permite às empresas tributadas com base no Lucro Real (apuração anual ou trimestral) deduzir até 4% do IR – calculados sobre a alíquota de 15% – o investimento em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura.
A Lei Rouanet teve diversos artigos alterados em 1999 pela Lei 9.874, inclusive e principalmente o seu artigo 18, no qual somos enquadrados, que versa sobre a forma de cálculo dos incentivos aos projetos contemplados por este dispositivo legal. O valor investido como patrocínio aos projetos enquadrados em qualquer das áreas relacionadas nesse artigo tem benefício integral de abatimento direto no Imposto de Renda devido.
Com posse do número do PRONAC, o patrocinador deve certificar-se da aprovação e prazo de captação do projeto no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br). Além disso, deve conferir seu enquadramento no artigo 18 da lei solicitando, para tanto, cópia da publicação da portaria de aprovação do projeto no Diário Oficial da União, ao proponente. O investimento se dá através de depósito em conta corrente específica do projeto, cujo documento comprobatório é o RECIBO DO MECENATO, emitido pelo proponente do projeto (que também é o titular da conta).
O recibo do Mecenato será fornecido, pela Associação Cultural e Social de Nova Mutum, assim que o depósito na conta corrente for identificado pelo Ministério da Cultura, através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – SALIC.
